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Os terrenos tidos como da CODESP e que atravessam a cidade tem dono – e somos nós!

Logramos obter a Lei 944, de 8/4/1948, publicada em 28/4/1948 e assinada pelo Presidente da Câmara André Freire, pelo Primeiro Secretário Pedro Theodoro da Cunha e pelo Segundo Secretário Salvador Evangelista, declarando extinta a autorização outorgada pelos atos da Câmara Municipal de Santos em 4/2/1891 à Gafreée, Guinle e Companhia – a Docas. Resta ao prefeito, pois, pedir a imediata reintegração da posse das áreas tidas como da União e destiná-las às moradias populares – base da cidadania. Santos pode ter agora a maior área para construção de casas populares de sua história, na cidade que se ressente delas e convive com um déficit habitacional que exige moradias.

Os documentos estão no Arquivo Municipal, a revogação da concessão, Posteriormente, a Lei 1.248, de 27/9/1951, assinada pelo prefeito Joaquim Alcaide Vals, publicada em A Tribuna em 27/9/1951, amplia essa norma e afirma sua vigência. Não há forma jurídica capaz de demonstrar que não são de Santos estas áreas. Os terrenos, que atravessam a cidade, foram cedidos à Companhia Docas, servindo para o tráfego do trenzinho que alimentava de pedras o cais do porto organizado, em construção desde 1889. E que estão ainda hoje cercados pela CODESP e cheios de mato e lixo, alguns cedidos para instituições diversas.

Um estudo feito à época do prefeito David Capistrano assegurava que na área caberiam seis mil moradias. Os terrenos tidos como da DOCAS, hoje CODESP e que atravessam nossa cidade do cais ao Jabaquara são, na verdade, do Município. Estamos avançando com Saúde Social!