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Em Santos, como em todo o País, são inúmeras as transações imobiliárias sem a devida regulamentação. Os gastos decorrentes da aquisição de um imóvel fazem com que os envolvidos no negócio se socorram dos chamados “contratos de gavetas” para a efetivação da compra e venda. Desde 2015 o vereador Ademir Pestana (PSDB) pleiteia junto a Prefeitura, o Programa de Incentivo à Regularização Imobiliária. A iniciativa visa possibilitar aos contribuintes alternativas de pagamento de modo parcelado, em até seis parcelas do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Trata-se de um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto.

Requerimento nesse sentido foi encaminhado ao Executivo em 2015. No documento, o parlamentar sugeriu um Projeto de Lei Complementar. Prevê além das seis parcelas mensais, conceder 90% de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal.

Segundo Ademir Pestana, os “contratos de gaveta” além de colocar em risco o consumidor, compromete a arrecadação tributária municipal, uma vez que a Prefeitura não tem como quantificar quantos imóveis são comprados e não transferidos para os novos proprietários.