A Câmara Municipal de Santos realiza no dia 14 de outubro, às 16 horas, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei de autoria do vereador Ademir Pestana (PSDB) que trata da proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos (Uber) para o transporte remunerado individual. O encontro será realizado no Auditório “Vereadora Zeny de Sá Goulart”, da Câmara Municipal, na Praça Tenente Mauro Batista Miranda, nº 1 – Térreo (Castelinho), Vila Nova. Foram convidadas autoridades de trânsito, no caso a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) Sindicato dos Taxistas, Cooperativas e entusiastas da tecnologia.
O vereador considera que a utilização de aplicativos ofertando o transporte remunerado em carros particulares, a exemplo do Uber, sem qualquer autorização ou fiscalização dos mesmos pelo poder público expõe os usuários a toda sorte de riscos. “Mas queremos ouvir a sociedade e o segmento que são os taxistas”.
A prefeitura do Rio de Janeiro proibiu o uso do aplicativo no dia 30 de setembro, no entanto pretende criar um serviço público semelhante ao Uber para o celular, que será obrigatório para os taxistas e que permitirá à população fazer reclamações. “A audiência pública, como sendo um importante instrumento de participação popular poderá dar um norte sobre novas possibilidades como forma de aprimorar o serviço já existente na cidade”.
O projeto de lei do vereador que tramita nas comissões da Casa. A matéria prevê multa de R$ 1.500 e apreensão do veículo. Segundo Ademir, o objetivo é resguardar o exercício profissional dos taxistas e evitar a atuação de profissionais e veículos clandestinos.
Na justificativa do projeto o parlamentar esclarece que estes serviços são atividade privativa dos taxistas, profissão que é regulamentada pela Lei Federal nº 12.468/2011. “Esta atividade está regulada e fiscalizada em Santos, inclusive com a padronização visual dos veículos, com a existência de várias cooperativas de prestação dos serviços, além dos taxistas autônomos”.