Os concursos públicos da Prefeitura de Santos vão destinar 20% de vagas a negros, segundo Decreto 9.522 publicado no Diário Oficial (9/12). O texto regulamenta a Lei Complementar 1.116, de 9 de abril, que teve emendas amplamente discutidas na Câmara Municipal em março deste ano.
A matéria que ganhou repercussão na sessão plenária deste ano, teve o apoio dos vereadores. Embora a maioria das emendas tenha sido rejeitada, não impediu que a reparação histórica fosse implantada no serviço público. A emenda do vereador Ademir Pestana que suprime o tempo de vigência de 20 anos, para cumprimento da lei, foi aprovada. “São séculos e séculos de exclusão e desigualdades”, disse.
O legislativo teve papel importante neste processo, tendo em vista que já havia aprovado em 2013, o Projeto de Lei (PL) nº 247 de autoria do vereador Ademir Pestana que recebeu à época, pareceres favoráveis levando ao Executivo propor modificações na Lei Complementar vigente.
Concurso – O candidato que quiser usufruir dos benefícios de cotas deverá preencher um formulário de inscrição do concurso público. Para comprovar a condição será preciso apresentar foto 5×7 do rosto, do topo da cabeça ao final dos ombros, com fundo neutro e sem sombras, além de preencher uma auto declaração.
As vagas estão previstas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, das autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de economia mista controladas pelo município.