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Projeto de vereador prevê termo de responsabilidade

No dia 05 de setembro, o vereador Ademir Pestana (PSDB) apresentou Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade acerca das placas suspensas de propagandas e similares e das estruturas que as suportam. A matéria foi lida em plenário um dia depois que um aposentado perdera a vida após ter sido atingido por um totem, no bairro do Gonzaga. Na última segunda-feira (16/09), outro acidente, mas desta vez sem vítima fatal. Uma placa de propaganda de uma concessionária caiu danificando veículos que estavam estacionados no estacionamento ao lado, na Av. Ana Costa, no bairro Vila Mathias.

Conforme projeto que tramita na Casa, as pessoas físicas e jurídicas que mantenham placas informativas ou de propaganda com dimensões maiores que 1 (um) metro quadrado, suspensas em estruturas ou afixadas em muros e paredes, deverão protocolizar, anualmente, durante o mês de janeiro junto ao Poder Executivo termo de responsabilidade sobre elas e suas estruturas. O termo deverá conter informações sobre o local de instalação da placa e a qualificação do declarante. O não cumprimento acarretará multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por placa não declarada. A reincidência acarretará a retirada das placas e estruturas.