INFORMAÇÕES:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.