As armadilhas dos serviços colocados sob concessão exigem que o novo Governo Federal atue no sentido da legalidade que foi jogada de lado. Como o sistema de “caixa-postal” implantado “gratuitamente” pelas concessionárias.
Na verdade, se está fingindo completar ligações, para que seja atingido o número exigido pela ANEEL. Fraudando quem disca, pois que tem debitado impulso na ligação não completada. Fraudando quem recebe, pois sugere sua ausência quando o telefone está apenas ocupado, outra vez quando tem que gastar impulsos para ouvir sua caixa postal. E sugerindo que a prestadora está cumprindo integralmente seu papel ao completar o número exigido de ligações. Isto não é fantástico?
Isto posto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO Nº_____/______
REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, que esta casa oficie ao Presidente da República e para a ANEEL, c/c da justificativa, ressaltando a ilegitimidade da solução da “caixa postal” implantada nos telefones.
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