Estamos oficiando ao Ministério Público que, pela Promotoria do Consumidor, entrou na luta popular por um melhor transporte coletivo. Que reclamada a este vereador no dia a dia da cidade, obteve uma vitória decisiva, que aponta para o futuro de evolução da qualidade de vida em Santos e região. Ao mesmo tempo, estamos convidando para o I Encontro Popular Regional do Transporte Coletivo, que realizaremos breve.
Após nossa vitória aprovando a lei que proíbe os “chiqueirinhos”, para que o Prefeito pediu a suspensão na Justiça, privando a população de seus direitos a um sistema decente de transporte na cidade, agora o Ministério Público abriu um processo investigatório atendendo as nossas denúncias, ao que somamos os esforços deste Legislativo – que votou com quase unanimidade pela população, embora sua vontade tenha sido posta de lado pelo Executivo .
O ofício de 12 de abril último, encaminhado pela Mesa da Câmara a este vereador, nos comunica do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, tratando do descumprimento da Portaria do Ministério do Trabalho número 340, de 4 de maio de 2000, colocando as empresas coligadas do Grupo Áurea, Executiva Transportes Urbanos e Viação Piracicabana Ltda na mira da Justiça.
O vigésimo segundo Promotor de Justiça, Edson Corrêa Batista, comunicou a instauração do procedimento investigatório na Promotoria de Justiça de Proteção ao Consumidor, que cita os itens denunciados por este vereador: são eles a diminuição na qualidade do transporte coletivo municipal, retardo no tempo de percurso, eliminação do cobrador, dupla atribuição dos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros e condições de segurança dos usuários.
Ofício encaminhado pela Mesa da Câmara no dia anterior, encaminhado pelo Prefeito Beto Mansur, fornece as planilhas de cálculo tarifário para transporte urbano, no modelo exigido pelo Ministério dos Transportes-GEIPOT, conforme solicitado por este vereador.
O que vemos é a confirmação de uma de nossas denúncias, fazendo menção a maquiagem de preços com diminuição de produto, uma vez que está presente na planilha o custo-cobrador, que em muitos ônibus foi retirado. E colocando-nos a disposição para novas informações que porventura possamos contribuir.
Isto posto, REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, que esta casa oficie, c/c da justificativa, ao Exmo. Sr. 22º Promotor de Justiça, Edson Corrêa Batista, da Promotoria do Consumidor, encaminhando as planilhas de custo do transporte coletivo recebidas por este vereador, colocando-nos a disposição para novas informações e convidando para o encontro sobre o transporte coletivo que realizaremos e na qual serão coletadas novas denúncias.
REQUEIRO MAIS, que do deliberado se oficie aos Presidentes de Câmara das 9 cidades da Baixada Santista, no sentido de encaminhamentos relativos ao tema e que possam contribuir com a população regional.