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A Câmara aprovou requerimento de autoria do vereador Ademir Pestana solicitando estudos ao Executivo quanto a criação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) de incentivo à regulamentação imobiliária (ITBI). Em Santos, como em todo o Brasil, são inúmeras as transações imobiliárias sem a devida regulamentação.

A proposta pretende atender os interessados no que tange às transações imobiliárias. Os gastos decorrentes da aquisição de um imóvel fazem com que os envolvidos no negócio se socorram dos chamados “contratos de gaveta” para a efetivação da compra e venda, a partir de uma segurança jurídica relativa ou precária. A ideia é conceder 90 % de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal.

No requerimento, o vereador propõe que os contribuintes tenham alternativas de pagamento de modo parcelado, em até seis parcelas do ITBI. Segundo o vereador, as transações imobiliárias podem colocar em risco o consumidor e comprometer a arrecadação tributária municipal. Por fim, ele explica que a Prefeitura não tem como quantificar quantos imóveis são comprados e não transferidos para os novos proprietários.