O vereador e líder do Governo, Ademir Pestana (PSDB) quer que os funcionários públicos de Santos acometidos de câncer tenham prioridade na liberação de benefícios a que têm direito, em especial a “licença prêmio” tanto em gozo como para pagamento em pecúnia. Requerimento nesse sentido foi encaminhado à Prefeitura durante a sessão do dia 19 de outubro.
O vereador justificou que os trabalhadores com câncer, vinculados ao INSS, já têm assegurado desde 1988 o direito ao saque do saldo das contas do FGTS, mediante demonstração do laudo e relatório médico que atestem a doença. Se o diagnóstico persistir, o saldo poderá ser levantado quantas vezes forem necessárias.
Segundo Ademir, pessoas portadoras de câncer têm o direito de receber toda a estrutura física e emocional necessária para enfrentar a doença e os aspectos que a envolvem. “Já há um conjunto relevante de direitos assegurados aos pacientes oncológicos em nível federal”.
Ele explica que para adiqurir esse direito, não é necessário ser aposentado. A Caixa Econômica Federal tem cinco dias para liberar o saldo, após sua solicitação. Esse benefício se estende também para os trabalhadores com dependentes portadores de câncer ou outras doenças graves.
Por força da recente mudança na lei, o paciente portador de câncer que ajuizar ação judicial tem direito ao benefício da prioridade no andamento da ação judicial. Existem casos no quadro do funcionalismo público municipal de pessoas requerendo esse benefício.
“Nada mais justo que esses funcionários que enquadrem nessa situação, tenham prioridade nos benefícios previstos em seu Estatuto, como no caso do pagamento em pecúnia referente à Licença Prêmio”.