Através da vereadora Cassandra Maroni, o vereador Ademir Pestana apresentou, nesta quinta-feira dia 13, um pedido a ser encaminhado às lideranças partidárias da Câmara Federal e Senado para que votem em destaque a emenda do deputado Jovenir Teles, beneficiando os Técnicos da Receita Federal, que já tiveram seu pleito ratificado pelo STJ.
O vereador considerou “estranha” a postura do bloco de oposição, que rejeitou em bloco, na sua ausência por instantes do plenário, um requerimento de sua autoria. Que pedia que o CET impusesse advertência aos proprietários de automóveis que possuem engates para carretas nos pára-choques traseiros. Segundo Ademir, eles causam prejuízos aos outros veículos quando estacionam, “transformando-os em verdadeiras bigas romanas”, diz, “como as do Ben-Hur”.
“As leis não fazem referência a tais equipamentos, conforme a Resolução 002/98, Artigo 1º, dos equipamentos obrigatórios, Inciso I: ela não alinha, das letras A a V, o citado reboque. E no Inciso II, sobre reboque e semi-reboque, de A a H, também não, como nos auxiliou o Professor Fabião. Portanto, são proibidos, acréscimos ilegais à estrutura veicular. Sua existência constitui perigo de vida, pois os carros modernos, por orientação da ABNT e de outros órgãos, não tem mais pára-choques resistentes, quanto mais lanças”, lembra Ademir.
ANISTIA
O segundo requerimento de Pestana, que não foi votado, era encaminhado à Comissão de Anistia do Governo Federal, criada pela Medida Provisória 2151 e que já foi várias vezes reeditada, regulamentando o Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, a anistia política.
Após contatos com o atual relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalg,entre outros anistiados, o requerimento apelava para a pautação e votação da MP e para a supressão do Parágrafo 3º do Artigo 3º que exclui os anistiados políticos que foram reintegrados ou readmitidos em seus cargos, “ pois que isso contraria a própria Lei de Anistia, não atendendo ao seu caráter de cobrir os prejuízos causados”, diz Ademir.