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O Projeto de Lei aprovado por quase unanimidade (eu votei contra) na Câmara Municipal para que cães possam circular numa parte da faixa de areia na praia de Santos, virou Lei Municipal, sendo sancionada pelo Prefeito, Rogério Santos no dia 16/11/2021. Entendo que os animais de estimação passaram para dentro de nossas casas e ganharam o status de membros da família. Eu que o diga, pois convivo com dois: rottweiler e golden! Entendo que muitos donos querem integrar seus animais de estimação a sua rotina, além de suas residências, como já ocorre em shoppings centers. No entanto, faço minhas ressalvas quando se trata de pets em nossas praias.
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No meu entender, autorizar a circulação de cães, ainda que acompanhados por seus tutores na areia da praia fere o direito à saúde dos que buscam a praia como lazer. Cheguei a esta conclusão após consultar vários médicos. A areia é um vetor de contaminação e se constitui em reservatório de microrganismos. Os cães transmitem doenças pelas fezes e urina. Embora o projeto estabeleça uma série de regras, como por exemplo, comprovar vacinação, obrigar que o tutor faça a coleta das fezes, não acredito que haverá fiscalização eficiente. Se em tempos de pandemia já é difícil fiscalizar se o cidadão usa máscara, o que dirá monitorar os tutores dos cães.
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Além do espaço na areia, os pets terão direito ao chuveirinho! Como publicado no Editorial do Jornal A Tribuna (21/10/21): “Ora um texto de Primeiro Mundo para uma cidade onde as regras semelhantes já existem e não são cumpridas, sequer fiscalizadas por falta de efetivo ou de boa vontade”. Outro agravante quanto à saúde dos animais, é a circulação de ratos e pombos na orla, transmissores em potencial da leptospirose. Defendo que os cães tenham um local reservado junto a seus tutores com maior controle de fiscalização pelo poder público.
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Solicitei na Câmara que o Novo Projeto Quebra-Mar inclua o Espaço Pet para o lazer dos cães, tendo destinado verba parlamentar no valor de R $80 mil. O Executivo já anunciou sua implantação. Portanto, os pets têm garantido este lugar ao sol.