Proposta foi iniciada pelo vereador Ademir Pestana
A Câmara Municipal de Santos aprovou Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Executivo que reserva aos negros, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. As vagas estão previstas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, das autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de economia mista, controladas pelo Município.
A matéria que ganhou repercussão durante sessão plenária na primeira e segunda discussão, contou com o apoio dos vereadores. O projeto teve emendas propostas por três parlamentares, sendo todas amplamente discutidas na sessão do dia 16/03. Embora a maioria tenha sido rejeitada, não impede que a reparação histórica seja implantada no serviço público.
A emenda do vereador Ademir Pestana (PSDB) que suprime o tempo de vigência de 20 anos, para cumprimento da lei, foi considerada. “São séculos e séculos de exclusão e desigualdades e por isso não convém definir um prazo para esta reparação”, disse.
Em 2013, o Projeto de Lei nº 247/2013, de autoria do vereador Ademir Pestana com o mesmo teor tramitou na casa com pareceres favoráveis. Na época ele presidia a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que tratava das questões referentes à igualdade racial e étnica.
No final do ano passado, o então prefeito, Paulo Alexandre Barbosa, se comprometeu em dar legitimidade à lei, mas complementando os estudos. O anúncio foi feito em seu gabinete que contou com lideranças do movimento negro, os vereadores Ademir Pestana, Adilson Júnior e Rui De Rosis.
O projeto assinado pelo ex-prefeito Paulo Alexandre Barbosa não causou impacto financeiro para a administração municipal e agora dependerá da sanção do prefeito Rogério Santos.