COMBATE SEGUE EM TRÊS FRENTES: PARLAMENTO, JUDICIÁRIO E A MOBILIZAÇÃO POPULAR, QUE OCORRE NESTA SEGUNDA-FEIRA ÀS 18 HORAS NA CÂMARA DA RUA XV E QUINTA NA SESSÃO.
Uma Ação Popular contra veto ao Projeto de Lei 033/2001, aprovado e que acaba com as catracas na porta, entra nesta segunda/30, encaminhada pelo advogado Mauricio Cury. O vereador está aguardando documento da Câmara, já solicitado, comprovando que o prefeito não pediu licença para viajar e que assinatura do vice ao veto é ilegal. Assim como o decreto 3.758/2001, que invertendo a lei, garante o “chiqueirinho” em 60% do ônibus.
“É como se eu chamasse o meu suplente para fazer o encaminhamento da votação, mesmo sem pedir licença”, ironizou o vereador Ademir Pestana – que reúne a população nesta segunda-feira, dia 30, na Câmara Municipal da rua XV de Novembro 103, às 18 horas. Mobilizando para a votação no mesmo horário no dia 2, na sala Princesa Isabel, na praça Mauá.
Em Cubatão, o vereador Serjão já encaminhou questão idêntica, que está sendo discutida em Guarujá e São Vicente – se espalhando pelo estado e pelo país a partir da segunda maior região do Estado, a Baixada Santista. A questão envolve o empresário mineiro Joaquim Constantino Neto, o “Nenê” Constantino, que possui a maior frota do planeta.
O “VETO”
O pseudo-veto argumenta com a “inconstitucionalidade” e com o “interesse público”, supostamente contrariado, apesar de tantas manifestações de apoio popular. É o que diz o texto do vice-prefeito (e não prefeito) em exercício, analisando o Projeto de Lei Complementar 033/2001, que acaba com o “chiqueirinho”.<br>
O ato tenta justificar a posição de “inconstitucionalidade” do Projeto de Lei, citando o artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica, que dá “competência privativa” ao prefeito no provimento de serviços e obras públicas, querendo retirar da Câmara o poder de legislar sobre a vida dos munícipes. Mas os artigos que tratam dos serviços dos transportes, na Carta Magna do Município, são os de 150 a 153.
“Papa confundiu os serviços públicos da administração direta com aqueles colocados sob concessão, cuja legislação normativa cabe também à Câmara”, disse Ademir. “Seu ‘veto’ tenta, infantilmente, fazer crer que a proposta abrange o sistema de transporte intermunicipal – o que não faz em nenhum momento, como desculpa para não sancionar o projeto. O mesmo expediente praticado ao não ter interpretar o espírito do Projeto de Lei aprovado e sim o detalhe da regulamentação. Que, como se sabe, cabe ao Executivo por um decreto – desde que não inverta a lei emanada do Legislativo, como fez Papa”, completou o vereador.
REAÇÃO MOSTRA O IMPACTO
A empresa não tem economizado recursos para convencer a população de que o “chiqueirinho” e a retirada do cobrador, sem reduzir a passagem, são bons para o usuário – “como quer que acreditemos o prefeito e seu vice”, comentou Ademir.
O prefeito diz que “A população gosta das catracas eletrônicas desde sua implantação”, comentou Ademir – “que não assiste as tragédias diárias dos cartões que não funcionam, que perdem créditos e das máquinas que quebram constantemente”. Segundo declarou o prefeito, o problema em Santos “não existe”.
REPERCUSSÃO E APOIO
A intensa repercussão alcançada pelo tema entre a população é que ela, de um lado, tortura os usuários obrigatórios e diários dos ônibus. E de outro mexe com o lucro produzido pela retirada dos cobradores que permite o “chiqueirinho” – uma prática proibida, por exemplo, pela Lei estadual 4953/85, do deputado José Cicote, entre outras normas constitucionais, do Código do Consumidor e da CLT.
A questão está mobilizando também vultosos recursos em comerciais empresa, em TVs e jornais, que quer resistir à proposta de Ademir – que quer “oferecer melhores condições de transporte e impedir o acréscimo exorbitante do lucro dos empresários”.
A resistência dos empresários tem tido apoio integral dos titulares do poder municipal, o que, para o vereador, é “incompreensível”. E está causando uma grande mobilização da opinião pública na região da Baixada Santista, com mais de um milhão de habitantes – a segunda maior região do maior estado do país. Jornais, rádios e TVs pautam diariamente o assunto há quase dois meses, após a Prefeitura ter vetado a Lei.
“São muitos os apoios que estamos recebendo das igrejas católica, evangélica e espírita, até de integrantes da Igreja Universal, cujo vereador na Câmara já anunciou seu apoio à nossa lei. Dos sindicatos e centrais sindicais, entidades de classe dos professores e populares, além de pareceres jurídicos de advogados de renome. Eles também não conseguem compreender o porque dessa defesa da Prefeitura aos interesses dos empresários, que lucram mais do que banqueiros. Eles não foram eleitos para defender o povo ?”, diz Ademir.
“CATRACA NELES !”
Cinquenta mil panfletos (quadro acima) estão sendo distribuídos e carros de som estão circulando na cidade, convidando a população para participar do movimento pela derrubada do “chiqueirinho”, levada por Ademir. Ele já não consegue andar nas ruas sem ouvir e ser interrompido por manifestações de apoio. Ademir repete para todos: “catraca neles !”.
Acompanhada por milhares de assinaturas em abaixo-assinados apoiando a Lei aprovada, que segundo Ademir, mantém o chiqueirinho em 60 a 80% dos ônibus e legaliza a retirada do cobrador em 12% das linhas. O “chiqueirinho” é um equipamento perigoso que já foi responsável pela morte de Claudia Celico, em 1/8/1984 – segundo inquérito aberto na Secretaria de Estado dos Transportes e a Ação Popular quer suspender a validade e a vigência do veto e do decreto.
DONO DA MAIOR FROTA DO MUNDO JÁ ESTÁ
VOANDO NA “GOL”. MAS USUÁRIOS ESTÃO POR BAIXO
A luta contra o “chiqueirinho”, a catraca na porta dos ônibus, já foi responsável pelo enquadramento na LSN, a Lei de Segurança Nacional, de militantes, há 17 anos – época de grandes mobilizações populares. E agora volta, colocada pelo maior empresário do mundo do setor, dono do grupo Áurea e que comanda diversas empresas que operam nas cidades da Baixada Santista, com reclamações diárias dos usuários contra o serviço mantido pelo fundador da “Gol”, na nova empresa de aviação. O vereador Ademir Pestana também está pedindo as planilhas de custo e relatório dos horários e veículos que circulam, mas a empresa não fornece.
APOIO POPULAR
Nos últimos dias, as cartas dos leitores tem chegado maciçamente aos jornais e o índice de apoio nos programas de TV interativos chega a 100%, demonstrando a impopularidade do gesto do vice-prefeito que, segundo dizem, “pensava que era prefeito, mas que foi sem nunca ter sido”. Mansur, o titular, já na cidade da viagem à Paris e Istambul, disse que “o problema ( das catracas) não existia”.
NO SENADO E NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROJETOS SOMAM COM ADEMIR E TENTAM SALVAR USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO
O Projeto de Lei 397, da deputada Maria Lúcia Prandi, apresentado após a lei das catracas de Ademir, ainda não foi aprovado – mas seu fundamento já está em vigência há décadas: é o Código Brasileiro de Operações, que define as atividades de motorista (9.85.40) e cobrador (3.60.40). Segundo esse código, o cobrador cobra e o motorista dirige, sendo impossível misturar as funções. No Senado, o Projeto nº 8, do senador Valmir Amaral, proíbe as catracas eletrônicas e a retirada do cobrador em épocas de desemprego.
COMITÊ PELA HUMANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO E CONTRA O CHIQUEIRINHO
DIA 30-SEGUNDA-NA CÂMARA (RUA XV, 103)
DIA 2 – VOTAÇÃO – PRAÇA MAUÁ
“Da cidade para a região, o estado e o país, vamos nos juntar para melhorar o transporte coletivo – exigência social” (Ademir Pestana)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 033/2001