Perdem comerciários e comerciantes, passageiros e motoristas, com o atual sistema de transporte coletivo – que vai exigir a criação de um Conselho Popular para fiscalizar o setor, conforme propomos há meses. Assim, são oportunas e se somam aos nossos apelos as declarações da vereadora Sandra Felinto, nesta coluna no sábado, sobre o tema.
O assunto tem motivado, por sua importância para milhares de pessoas, o nosso empenho dedicado, desde o início deste nosso primeiro mandato. E que culminarão com a realização breve do I Encontro Popular Regional do Transporte Coletivo, reunindo população, entidades e vereadores das 9 cidades da Baixada Santista, que há décadas atravessa momentos críticos na prestação destes serviços. Agora, a recusa em aceitar dinheiro nos ônibus após as 18 horas fere, mais uma vez, as leis. Até quando?
O Ministério Público já instaurou um processo investigatório, para abertura de Inquérito Civil Público, com base em nossas diversas e reiteradas denúncias sobre as ilegalidades praticadas – seja na manutenção da cara tarifa “maquiada” com a retirada do cobrador, assim como a postura praticada em relação aos abrigos que protegem os usuários. Os abrigos definitivos de concreto foram demolidos e deram lugar a frágeis sistemas de plástico com propaganda.
A retirada dos cobradores teve sua prática vedada pela aprovação da nossa lei, que devolve para a área central dos ônibus a posição das catracas, tornando impossível a dupla função do motorista. Exigindo medidas judiciais do Prefeito de Santos, em defesa dos interesses da empresa, que impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e suspendeu sua vigência. O Tribunal julga o mérito da legalidade do Decreto assinado pelo vice-prefeito que busca legalizar o “chiqueirinho”, por força da ação popular que impetramos.
A dupla função dos motoristas encontra vedações legais tanto em normas trabalhistas como do Código Brasileiro de Trânsito, até em acordos internacionais, pelo que encaminhamos a denúncia à Organização Internacional do Trabalho, inclusive pelos reiterados acidentes que tem ocorrido por conta dessa configuração deletéria à cidade. Buscamos soluções – e por isso travamos a batalha pelos usuários, sem filiações a blocos nem compor atrelamentos aos interesses do Executivo, o que permite, estimula e faz avançar nossa batalha.