É um precioso documento sobre este atropelo aos direitos populares a oportuna incursão do jornal “A Tribuna”, na sexta-feira santa, chamando a atenção para os “picachú” – os vendedores de bilhetes de ônibus nos pontos, de jalecos amarelos, expostos ao sol e à chuva, ao frio e aos assaltos constantes e ganhando metade do salário que ganhavam os cobradores. Sobre os ônibus com motoristas em dupla função, que ocasionam acidentes como os já ocorridos e impõe tarefas múltiplas, ferindo a Lei, maltratando trabalhadores e usuários.
A reportagem impulsiona as nossas denúncias desde o ano passado – que já chegaram até a Organização Internacional do Trabalho, Governos Federal e Estadual, parlamentares, Ministério Público – e aponta o pecado cometido contra a população e contra os trabalhadores do transporte, contra a legalidade e a democracia. É o fato local da atitude mundial geradora do desemprego, com redução da mão-de-obra já calculada no preço da passagem, da qualidade e conforto do sistema de transporte municipal e intermunicipal que exige seja barrada.
Por tudo isso, promoveremos no final de abril o I Encontro Popular Regional do Transporte Coletivo – e iremos levar as manifestações populares ao Governador Geraldo Alckmin e a todo o país. Tenho recebido dezenas de reclamações, andado de ônibus e constatado deficiências e abusos dos detentores do sistema que circula em santos e região. Situação é insuportável e temos demonstrado as ilegalidades praticadas, publicamente e em relação aos trabalhadores, sem resultado.
Os maiores do mundo no setor e detentores do monopólio regional do transporte na região e no Brasil vão ser questionados. Vamos chamar as entidades populares e do comércio para convocar e unificar a luta das 9 cidades da Baixada Santista por um transporte coletivo melhor, pois todos perdem com essa situação: perde o povo, perde o comércio, perde a cidade e região.
Trabalhadores sem condições mínimas de salubridade, os “picachú”, ônibus sem cobrador, “chiqueirinho”, as catracas na porta, motoristas em ilegal dupla função de cobrar e dirigir, superlotações, falta de carros no período noturno, infrações ao Código do Consumidor, à CLT, ao Código de Trânsito Brasileiro, ao Código Brasileiro de Operações. Os prejuízos ao sistema viário que os ônibus sem cobrador tem causado (com a demora na cobrança e partida do veículo) torna inexplicável o apoio do CET às irregularidades, órgão “fiscalizador” que não tem a mínima estrutura para tal, aceitando como vem da empresa os relatórios.
Mas o CET aceita mais, aceita inclusive a ilegalidade manifesta da retirada dos cobradores, sustentada por um Decreto assinado por um vice-prefeito sem autoridade para tal e que questionamos na Justiça. E a própria desobediência desse Decreto 3.758, como salientou o vereador Adelino Rodrigues, que considera o IPK (Índice de Passageiros por quilometro) de junho de 2001 para definir as linhas que podem ou não retirar cobrador. E a empresa manipula os relatórios e está tirando os cobradores de todas as linhas, definindo ao seu interesse todas as linhas com baixo “IPK” em todos os meses seguintes.
Vamos ratificar nossa vitória legal da Lei que proíbe o “chiqueirinho”, as catracas na porta dos ônibus, que permitem a retirada do cobrador. E impugnar a ação do Prefeito em favor dos empresários, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – que ele impetrou para manter o equipamento. Vamos resgatar o sentido da atuação do representante popular, quem não trai o voto que recebeu da população.
Vereadores, cidadãos e entidades das 9 cidades da Baixada Santista estão sendo convidados a fazer contato com nosso gabinete, para participar da convocação, levantamento e realização do I Encontro Popular Regional do Transporte Coletivo, pelo telefone 32194833 ou rua XV de Novembro 103/109, 1º andar, sala 6, centro, Santos. Vamos decidir. O transporte popular exige políticas saudáveis.