As armadilhas dos serviços colocados sob concessão exigem que o novo Governo Federal atue no sentido da legalidade que foi jogada de lado. Como o sistema de “caixa-postal” implantado “gratuitamente” pelas concessionárias.
Na verdade, se está fingindo completar ligações, para que seja atingido o número exigido pela ANEEL. Fraudando quem disca, pois que tem debitado impulso na ligação não completada. Fraudando quem recebe, pois sugere sua ausência quando o telefone está apenas ocupado, outra vez quando tem que gastar impulsos para ouvir sua caixa postal. E sugerindo que a prestadora está cumprindo integralmente seu papel ao completar o número exigido de ligações. Isto não é fantástico?
Isto posto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO Nº_____/______
REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, que esta casa oficie ao Presidente da República e para a ANEEL, c/c da justificativa, ressaltando a ilegitimidade da solução da “caixa postal” implantada nos telefones.
_________________________________________________________________
A desumanidade da Resolução 456 da ANEEL, que autoriza o corte de serviços essenciais como água e energia, inclusive de hospitais e escolas, está sendo contestada na Justiça e merece o nosso repúdio
Isto posto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO N________/_________
REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, que esta casa oficie ao Presidente da República e para a ANEEL, c/c da Justificativa, ressaltando a ilegitimidade da solução da Resolução 456.
_________________________________________________________________
A determinação de que as sessões de julgamento de multas serão públicas, conforme informou a diretora do Denatran, Rosa Maria Cunha durante o II Encontro com os Conselhos Estaduais de Trânsito, no último dia 19 de novembro, que considerou nulas todas as multas provenientes de sistemas em que as empresas dos radares ganhem com a aplicação de multas – fazendo cumprir a Resolução 141 do Contran -, abre uma nova etapa na luta dos motoristas contra a exploração do sistema.
Nesta etapa, lançamos uma questão importante: assim como as decisões jurídicas, as negativas aos recursos apresentados, assim como os atendimentos, terão que vir fundamentados – sem o que tudo não passará de um jogo fechado, que a abertura dos julgamentos começará a clarear.
Isto posto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO Nº________/________
REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, c/c da justificativa, que esta casa oficie ao Exmo. Sr. Prefeito para que determine ao CET a imediata abertura dos julgamentos dos recursos de multas, divulgando publicamente sua ocorrência e realizando-os em local acessível aos interessados.
REQUEIRO MAIS, que seja oficiado ao DENATRAN no sentido de que seja informada sobre a exigência da fundamentação na resposta aos recursos.
REQUEIRO AINDA que do deliberado seja oficiado aos Presidentes das Câmaras Municipais das 9 cidades da Baixada Santista.
_________________________________________________________________
O evento realizado nesta sexta-feira na Faculdade Católica de Direito, “E agora, deputados?”, reunindo os eleitos da região e debatendo as questões presentes e futuras diretamente com a população, marcou um grande momento de aprofundamento da democracia.
Promovido pela Unisantos e pelo Fórum da Cidadania, com apoio do SESC, o evento ensejou a abertura do grande debate que será a transformação social que ocorrerá a partir de 2003 com o Governo Lula e a maciça freqüência mostra a disposição dos estudantes e da população em participar. Vamos trilhar o caminho e construir a nova sociedade. Parabéns!
Isto posto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO Nº________/_________
REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, que esta casa oficie c/c da justificativa à direção da Unisantos e aos professores Ouhides João Augusto da Fonseca e Fernando Jorge Rebelo Soares, que estiveram no encontro, assim como aos deputados federais presentes Telma de Souza e Vicente Cascione e os estaduais Lucia Prandi e Fausto Figueira, ao jornalista Duduka e ao Sesc, através de seu gerente Célio Nori.
_________________________________________________________________
O jornal Espaço Aberto, nestes seus 15 anos de publicação, tem apontado importantes temas de debate na sociedade e, neste número de aniversário, não poderia ser diferente – oferecendo sua manchete, capa e última página às questões que oprimem os cidadãos usuários e os trabalhadores em geral em Santos e região – o transporte coletivo, com a palavra de uma autoridade no direito dos trabalhadores que é a do advogado Sérgio Pardal Freudhental. Parabéns a uma imprensa coerente e comprometida apenas com a notícia.
Isto posto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, que esta casa oficie c/c da justificativa à jornalista Noemi Macedo, Jornal Espaço Aberto, na rua Vasconcelos Tavares 42 – 1º, centro, Santos.
REQUEIRO MAIS, que do deliberado seja oficiado ao Sindicato dos Jornalistas.
_________________________________________________________________
“Catracas, cobradores e direitos sociais”, o trabalho de conclusão de curso em Direito na Universidade Católica de Santos do jornalista e historiador pós-graduado Paulo Matos, nosso assessor, que está sendo apresentado à banca composta pelos professores Ademir Esteves de Sá, junto com o orientador Jeová Freitas, ilustres professores e advogados trabalhistas, é um registro histórico do trabalho que temos levado na Câmara. E a base jurídica e legal que defende a volta dos cobradores ao transporte coletivo e o fim da dupla função do motorista de cobrar e dirigir – infratora de direitos humanos e sociais.
Nossa luta em favor dos usuários – trabalhadores urbanos que passam horas preciosas de suas vidas nesses sistemas – e dos trabalhadores do transporte coletivo, por um serviço melhor e mais humano em Santos e região como em todo o país, que vive o mesmo dilema em face das ações de racionalização das empresas concessionárias do setor, acaba de fazer um registro histórico, de constituir sua espinha dorsal de legitimidade perante a sociedade, que exige ser levado em conta.
Este registro histórico, que pretendemos levar ao futuro Ministro do Trabalho, na expectativa de solução do problema nacional, foi o registro de nossa luta de mais de um ano e meio, quando em 10 de maio de 2001 apresentamos o Projeto de Lei número 83, proibindo as catracas na porta dos ônibus do transporte coletivo – causando grande mobilização popular.
Reúne esse trabalho a farta argumentação jurídica e legal que tem baseado nossa ação parlamentar, unindo elementos que vão dos abaixo assinados de milhares de pessoas às entidades populares e ações populares que impetramos na Justiça, em defesa das pessoas – que nos esforçaremos para editar e expor os direitos populares.
Isto posto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO Nº_________/_________
REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, que esta casa oficie c/c da justificativa ao Governo de Transição e às lideranças partidárias na Câmara Federal, Senado e Assembléia Legislativa, assim como aos deputados federais e estaduais da região, no sentido de que seja feito este registro histórico da luta popular no transporte coletivo.
REQUEIRO MAIS, que do deliberado seja oficiado c/c da justificativa à Faculdade Católica de Direito da Unisantos, na pessoa de sua diretora, a professora Doutora Ana Lúcia Nóbrega e Silva, aos professores Ademir Esteves de Sá e Jeová Freitas, assim como à Associação dos Advogados Trabalhistas e à OAB- Comissão de Cidadania, ao seu presidente e ao Dr. Luiz Soares.
REQUEIRO AINDA que do deliberado seja oficiado aos Presidentes das Câmaras Municipais das 9 cidades da Baixada Santista.
_________________________________________________________________
Com o Decreto Municipal que denomina via pública com o nome do vereador Albino de Oliveira, em 26/8/99, urge que seja concretizada esta homenagem com a inauguração da placa de tão saudoso personagem que deu destaque à esta Câmara e cuja voz ecoa neste plenário.
Isto posto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO Nº_______/________
REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, que esta casa oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal c/c da justificativa no sentido de que determine aos órgãos competentes a inauguração da referida placa.
REQUEIRO MAIS, que do deliberado seja oficiado ao Senhor Clayton de Oliveira.
_________________________________________________________________
No mês de março de 2002, em reportagem sobre o aniversário da vigência do Código do Consumidor há 11 anos, o jornal “A Tribuna” publicou reportagem entrevistando o Juiz Amábile Lopes Soto, da 10ª Vara Cível de Santos e Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis – elogiando a evolução da sociedade com esta norma que está ausente mesmo em países do chamado Primeiro Mundo.
Contrapondo a conjuntura enfrentada pelos consumidores do serviço de transporte coletivo na cidade e região, teremos o impacto entre o ideal instituto legal e a realidade, o que se exige superar com ações objetivas. Nestes termos, estamos propondo que o Ministério Público atue em relação às deficiências do sistema de transporte coletivo, que fraudam o consumidor,que já foram objeto de ação do Promotor dos Direitos do Consumidor.
Comentando o Artigo 51 do referido CDC, que considera nulas as cláusulas contratuais que deixem o consumidor em desvantagem, observa que este funciona como uma “norma em branco”, que em termos jurídicos quer dizer que admite complementação. Não há dúvidas que o atual contrato de concessão é lesivo aos munícipes, na medida em que permite que seus direitos sejam lesados e eliminados.
Ao lado do ilustre Juiz e Professor Amábile, o Promotor de Justiça, Edson Correa Batista, da Promotoria de Defesa do Consumidor, também salienta, na mesma reportagem, as conquistas emanadas a partir da instituição do Código. Que aprimorou o Código Civil em que, até então, se baseavam os julgamentos dessa relação de consumo. E esta Promotoria já instaurou, como nos foi comunicado, um procedimento Investigatório para abertura de Inquérito Civil Público sobre o transporte coletivo em Santos e região, cujas infrações não são poucas e nem pequenas.
Deve ser utilizado o instituto oferecido pelo Artigo 6º, III, do CDC – que assegura ao hipossuficiente, no caso o usuário, a inversão do ônus da prova. Os vexames e sofrimentos diários de dezenas de milhares de pessoas no transporte coletivo, com dificuldades de ingresso, de pagamento, falta de troco, a dupla função do motorista, as superlotações, a demora que se multiplicou com a cobrança pelo motorista, as infrações legais, enfim.
A insegurança gerada para passageiros, pedestres e para o trânsito em geral pedem uma atitude judicial que impeça a continuidade contratual dos que se comprometeram e não oferecem um transporte de qualidade nem eficiência necessárias, a preço abusivo e com veículos insuficientes, sem que exista um sistema de fiscalização do poder concedente e co-responsável na medida em que endossa estas atitudes.
Isto posto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO Nº_______/_______
REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, que esta casa oficie c/c da justificativa ao Juiz Amábile Lopez Soto, na 10ª vara Cível no Fórum Cível da rua Bittencourt, assim como ao Promotor de Justiça Edson Correa Batista, cumprimentando e no sentido de que seja estudada a possibilidade de ingresso de uma ação coletiva contra estas infrações aos direitos populares pelo empresários do transporte coletivo.
REQUEIRO MAIS, que do deliberado seja oficiado à Comissão de Cidadania da OAB, na pessoa do Dr. Luiz Soares.
_________________________________________________________________
A meia-passagem no transporte coletivo é um direito fixado por Lei há 33 anos, no Artigo 3º da Lei 3.629, de 27 de março de 1969, dispondo sobre a gratuidade nas passagens de bondes, ônibus e trólebus, votada pela Câmara e Decretada pelo Prefeito Silvio Fernandes Lopes.
Essa Lei foi revogada pela Lei que criou a CSTC, em substituição à SMTC, em 15 de março de 1976, também votada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito Antonio Manoel de Carvalho. Em seu Artigo 18, estabelece a competência da diretoria da CSTC, coma sanção do prefeito, dispor sobre a gratuidade ou a sanção das passagens.
O direito à meia-passagem dos estudantes vige desde então, até hoje, com diferentes sistemas que, ultimamente, estabeleceram um tal nível de dificuldades para retirá-lo e utiliza-lo que faz com que um pequeno número de estudantes o utilize ou tenha que dispender grande esforço e perda de tempo para obter este acesso.
Nosso objetivo não é outro senão facilitar esse acesso, possibilitando que, através da integração da Prefeitura, a empresa concessionária e as entidades representativas dos estudantes, se possa chegar a uma solução que contemple o interesse público.
É nesse sentido que estamos convidando os representantes locais da União Nacional dos Estudantes, da UEE – União Estadual dos Estudantes, do Centro dos Estudantes, DO Diretório Central dos Estudantes da Unisantos e da União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas para debater a melhor forma de adotar uma carteirinha única para passagem no transporte coletivo com direito à meia passagem.
Isto posto, apresentamos o seguinte REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO Nº_______/_________
REQUEIRO, ouvido o plenário na forma regimental, que esta casa oficie a UNE, UEE, CES e UMES, assim como ao DCE-Unisantos, c/c da justificativa, no sentido de que seja agendada reunião para debater a questão da meia-passagem nos coletivos.