As salas de cinema de Santos deverão exibir nas telas, antes das sessões, mensagens publicitárias com caráter educativo, divulgando o Disque Denúncia nº 100 (nacional) e nº 181 (estadual). Os números servem para receber denúncias de violência contra criança e adolescente. A Lei Complementar nº 924 de 23 de março de 2016, é de autoria do vereador e líder do PSDB, Ademir Pestana. Sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa e publicada no Diário Oficial de Santos no último dia 28 de março, a lei tem por objetivo combater a pedofilia, o abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes.
Disque Denúncia Nacional – Disque 100, é um serviço de proteção a crianças e adolescentes vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
O serviço serve para ouvir, orientar, registrar e encaminhar denúncias para a rede de proteção e responsabilização. E ainda monitorar as providências adotadas para informar denunciantes sobre providências adotadas, possibilitando o conhecimento e avaliação da dimensão da violência praticada contra crianças e adolescentes, permitindo assim, orientar a elaboração de políticas públicas.
O descumprimento do dispositivo na lei acarretará em multa. A primeira infração: notificação com prazo de trinta dias para se adequar a lei. A segunda, multa de R$ 500,00 e terceira infração, multa diária de R$ 100,00 até o integral cumprimento da lei.