A Câmara de Santos, por diversas vezes, se manifestou defendendo a necessidade de mais rigor quanto à organização do turismo de um dia na cidade. No dia 16 de dezembro, o Legislativo aprovou Projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe sobre o turismo de um dia e cria o “Turismo Legal”. A Lei Complementar nº 1.146 foi publicada no Diário Oficial estabelecendo uma série de regras.
O requerimento mais recente, nº 6237/21 data do dia 02/12/21 de autoria do vereador Ademir Pestana (PSDB). A propositura cobrou do Executivo informações quanto a fiscalização de vans que realizam esse tipo de turismo e um regramento com algumas ações, incluindo o pagamento de taxas.
A coordenação do turismo de um dia, agora, está à cargo da SEECTUR. Os interessados têm que preencher um cadastro e será obrigatório quando o acesso à cidade for por meio de vans, micro-ônibus e similares. Cabe à Guarda Municipal fiscalizar para o cumprimento da lei complementar.
Pandemia – No início de 2020, em meio a pandemia da Covid-19, o vereador Ademir Pestana manifestou preocupação com a quantidade de vans e similares que traziam os chamados turistas de um dia nos fins de semana nas praias de Santos. Por meio de requerimento nº 6487/2020 o parlamentar cobrou medidas de fiscalização a fim de conter contaminação do vírus.
A Prefeitura organizou uma operação que envolveu a Guarda Municipal (GCM), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Secretaria de Turismo e Polícia Militar. “Muitas vans vinham lotadas de pessoas e não havia um controle adequado”, lembra.